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Lei do Superendividamento: o que muda na sua vida

A Lei do Superendividamento veio para ficar. O novo dispositivo visa ajudar os consumidores endividados.

Publicado em 29 de agosto de 2021
Lei do Superendividamento: o que muda na sua vida

O que é a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento veio para ficar. O novo dispositivo que irá ajudar os consumidores endividados foi sancionado em Julho de 2021. Por ser uma novidade, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que muda na prática.

O que muda para o consumidor

A lei garante a preservação do mínimo existencial — ou seja, o consumidor não pode ficar sem recursos para sobreviver. Permite a renegociação de todas as dívidas em um único plano de pagamento. E proíbe práticas abusivas de concessão de crédito, como oferecer empréstimos a quem claramente não pode pagar.

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